Outorga | Nautilus Consultoria Ambiental

Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos

Garanta a sustentabilidade dos seus projetos com a outorga de direito de uso de recursos hídricos.

A utilização de água direto das fontes é um direito de todos, entretanto, é necessário a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos. A Lei da Águas (Lei n. 9433/1997) determina os órgãos responsáveis e os instrumentos legais para a gestão dos recursos hídricos.

Nossa equipe especializada oferece suporte completo em todo o processo de obtenção da outorga, desde a análise inicial até a submissão da documentação necessária aos órgãos competentes. Com experiência e conhecimento sólidos, garantimos que seu pedido de outorga seja preparado com precisão e em conformidade com as regulamentações locais e estaduais. Além disso, oferecemos consultoria personalizada para otimizar o uso da água, promovendo práticas sustentáveis e eficientes.

Atividades sujeitas a solicitação da outorga

Execução de obras ou serviços que possam alterar o regime do curso d’água (barramento, canalizações, travessias, dragagem, etc.);
Obras de extração de águas subterrâneas (poços, cisternas);
Captação para uso no abastecimento urbano, industrial, irrigação, mineração, geração de energia, comércio e serviços;
Lançamento de efluentes nos corpos d’água.

Renovação da Outorga

Toda licença possui prazos de validade que estão sujeito a fiscalização do órgão ambiental. O Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) é o responsável por emitir a outorga e fiscalizar se a obra se encontra dentro dos parâmetros recomendados e declarados, e as irregularidades ou a perca do prazo de renovação pode causar notificações e multas.

Sistema para Declaração das Condições de Uso e Captações (SiDeCC)

Alguns usuários de recursos hídricos do estado de São Paulo que possuem a Outorga para captação de água superficial e subterrânea, devem realizar periodicamente a declaração do volume de água captado, em decorrência da Portaria DAEE nº 5.579 de 05 de outubro de 2018.

Os usuários estão sendo notificados gradualmente pelo órgão, caso você tenha sido notificado e/ou multado pelo uso indevido da outorga, entre em contato com a gente para simplificar o processo e garantir a adequação do uso dos recursos hídricos.