Regularização de Auto de Infração Ambiental (AIA)

O Auto de Infração Ambiental (AIA) é um registro formal lavrado pela Polícia Militar Ambiental para atividades em desacordo com a proteção e recuperação do meio ambiente.

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O Decreto nº 64456/2019 é quem dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções. A partir disso o autuado deve comparecer ao Atendimento Ambiental agendado e opitar pelas seguintes opções:

Concordar com os fatos descritos no auto de infraçã e firmar um Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA).

Discordar com fatos descritos e partir para a defesa administrativa.

A Nautilus Consultoria Ambiental acompanha os detalhes da infração e realiza uma análise ambiental para conferir se estão de acordo com o cenário do local, auxiliando o autuado a tomar uma decisão do caminho mais adequado a seguir.

Além disso, nós realizamos o acompanhamento ao atendimento ambiental, realizamos todas as articulações necessárias, elaboramos os documentos técnicos necessários e enviamos aos devidos órgãos.